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Título:
LEI Nº 17.543 23/12/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 24/12/2020 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 173/2018 (
ver documento
)
Autor(es):
Mesa da Câmara
Notas:
- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Indexação:
Remuneração - Subsídio - Prefeito - Vice Prefeito - Secretário Municipal
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